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CCJ da Câmara Municipal de Patos arquiva Projeto que concederia aumento ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais



Depois de receber diversas críticas provenientes da oposição, sociedade, imprensa e recentemente do Bispo Diocesano de Patos, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara Municipal de Patos, composta pelos vereadores Jamerson Ferreira, David Maia e Willa da Farmácia, resolveu arquivar na manhã desta segunda-feira, 13 de junho, o Projeto de Lei que visava aumentar o subsídio de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Patos.

A informação foi repassada ao Patosonline.com pelo vereador Jamerson Ferreira no final da manhã de hoje (13). Segundo Jamerson, a decisão foi tomada após ouvir o parecer do procurador jurídico da Câmara Municipal, José Lacerda Brasileira. 

O vereador explicou que o aumento fere o Artigo 39 da Constituição, bem como o Artigo 78 da Lei Orgânica do Município, que estabelece que o prefeito só pode aumentar salário para o gestor seguinte.

“Além de imoral, nós agora também achamos e já arquivamos como ilegal”, finalizou Jamerson Ferreira, se referindo ao polêmico projeto de aumento do prefeito, vice e secretários.


Patosonline.com  

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