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Ministério Público da Paraíba determina fiscalização urgente em Órgãos de Saúde Municipais de Patos



O Ministério Público da Paraíba (MP-PB), por meio do 4º promotor de Justiça de Patos, José Carlos Patrício, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento da Lei municipal Nº 5.165/2019, que determina que a prefeitura afixe em Mural ou em paredes das Unidades Municipais de Saúde de Patos os horários e plantões de médicos, enfermeiros e demais funcionários, a fim de que se cumpra o devido oferecimento público de saúde à população.

O Procedimento Administrativo buscará investigar, por meio de relatórios e visitas técnicas se as Unidades Básicas de Saúde de Patos, Centro de Saúde e outros órgãos estão afixando horários e plantões e se estão prestando os respectivos serviços públicos de saúde devidamente, assim como a quantidade de fichas disponíveis para cada serviço e cada dia da semana.

Para tanto, o promotor designou a oficial do Cartório da 4ª Procuradoria de Justiça de Patos, Morgana Salviano de Medeiros, para coordenar as ações de averiguação nos órgãos de saúde de Patos “em caráter de urgência”, para fiscalizar e averiguar a citada determinação, com a colaboração dos oficiais de diligência do MPPB.

Trata-se de uma ordem de cumprimento de sentença ao processo de número Nº 0808584-57.2020.815.0251, após verificações e denúncias, julgou “parcialmente procedentes” os pedidos formulados pelo MPPB e determinou a ação de averiguação in loco.

“Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, para determinar que o ente promovido dê cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 5.165/2019 buscando, independentemente das circunstâncias, fixar e manter atualizados cartazes ou placas, em todos os estabelecimentos e/ou unidades da rede municipal de saúde, com informações sobre os nomes dos médicos e demais profissionais, as especialidades, os dias, os horários e o número de fichas para atendimento nas respectivas unidades.”, diz o texto do Procedimento Administrativo.

A reportagem do Patosonline.com entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Saúde de Patos para falar sobre esse tema, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço fica aberto a possíveis esclarecimentos.

Patosonline.com

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