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Projeto do vereador Jamerson Feirreira veda nomeação de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha para cargos públicos.



vereador Jamerson Ferreira apresentou na Câmara Municipal de Patos, o Projeto de Lei nº 55/2021 que visa vedar a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos no município. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. A penalidade vale para condenados em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

A lei deverá entrar em vigor a partir da aprovação em segunda votação e valerá para o município de Patos, no sertão paraibano.

Aprovada no âmbito municipal, a lei tem constitucionalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal, que conheceu que "Prefeitos têm competência para propor projetos de lei que, visando à preservação da moralidade administrativa, selecione quem pode ocupar cargos públicos".


patos40graus.

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