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Advogado diz que é inconstitucional, projeto que obriga filhos de políticos serem matriculados na escola pública



O advogado e ex-procurador do município de Patos, Phillip Palmeira, classificou de inconstitucional a ideia do vereador Nandinho (Avante), que pretende apresentar um Projeto de Lei na Câmara Municipal, em que obriga políticos com mandatos no município de Patos-PB a matricularem seus filhos em escolas públicas.

Phillip Palmeira disse que o projeto fere a Constituição Federal, que atribui a União, aos estados e ao Distrito Federal, a competência para legislar nos assuntos do âmbito educacional.

“O artigo 24 da nossa Constituição Federal em seu inciso IX, diz que para a educação quem pode legislar é e União, o Distrito Federal e os estados. Jamais o município pode legislar sobre a educação”, explicou o advogado.

Com essa vedação, Phillip Palmeira explicou que o projeto deve ser barrado na Comissão de Constituição e Justiça, tão logo venha a ser apreciado.

O vereador Fernando Rodrigues Batista, (Nandinho do Avante), estuda apresentar o projeto já no retorno das atividades parlamentares, previsto para o dia 08 de fevereiro.

Ele acredita que essa será uma das formas que poderão ser utilizadas pera melhorar a qualidade do ensino público. 


Por Genival Junior – Patosonline.com

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