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É deferido pedido registro de candidatura do juiz Ramonilson Alves



O juiz Ramonilson Alves (Patriota), conseguiu na justiça eleitoral de Patos-PB, o deferimento do seu registro de candidatura, agora após a sentença, Dr. Ramonilson é oficialmente candidato. A Juíza Eleitoral 28a zona, Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda, além de conceder o deferimento, também negou o pedido de impugnação da candidatura dele, feito pela coligação “SOU PATOS” (PT, PDT, AVANTE, MDB e PSOL), encabeçada pelo candidato Lenildo Morais. 

Confira a decisão


SENTENÇA REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A CAPACIDADE CIVIL DE PRÉ-CANDIDATO APOSENTADO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PARA INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, A INCAPACIDADE LABORAL SE FAZ NECESSÁRIO INTERDIÇÃO EM JUÍZO COMPETENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. Condições exigidas no art. 9º, § 1º, incisos e alíneas “c”, Resolução TSE n° 23.609/2019, demonstram preenchidas. Vistos, etc. A COLIGAÇÃO PRA DEVOLVER PATOS AO SEU POVO - 51 identificada e representada no respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, requereu, nos termos da Resolução TSE nº Num. 14880231 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA - 13/10/2020 06:35:06 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101306350623800000014089820 Número do documento: 20101306350623800000014089820 23.609/2019, o registro da candidatura de RAMONILSON ALVES GOMES ao cargo de Prefeito do Município de Patos/PB. Juntou documentos. A COLIGAÇÃO “SOU PATOS” (PT, PDT, AVANTE, MDB e PSOL), representado por Adriano Dias Jerônimo, intentou IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DA CANDIDATURA em face do candidato RAMONILSON ALVES GOMES e da COLIGAÇÃO PRA DEVOLVER PATOS AO SEU POVO, representada por Kaio Alves Coelho, sob os seguintes argumentos: 1 – Diz que o candidato Ramonilson Alves Gomes exercia o cargo de Juiz de Direito do TJPB e aposentou-se por invalidez, com o fim de concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Patos; 2 – Sustenta que a aposentadoria do candidato Ramonilson Alves Gomes deu-se por invalidez, que o inabilitou para o exercício do cargo de agente político, no caso Magistrado; 3 – Informa que ou a Justiça Eleitoral ou a Previdência Estadual estão sendo lesados, pois como o candidato Ramonilson Alves Gomes tornou incapaz de exercer um cargo político e, ao mesmo tempo, pede o registro de candidatura para exercer um cargo de “agente político”, no caso, Prefeito do Município de Patos; 4 – Assevera que uma vez aposentado por invalidez, inabilitado está o candidato Ramonilson Alves Gomes a exercer uma outra atividade remunerada, pois há vedação legal e o candidato não pode ser ao mesmo tempo apto e não apto; 5 – Sustenta ainda que o candidato está utilizando o nome ao cargo de Juiz que não mais ocupa para induzir em erro o eleitor, supondo está votando em um Juiz, o que é vedado pela legislação eleitoral; Ao final, pediu a cassação do registro da candidatura de Ramonilson Alves Gomes por ser o mesmo inválido. Não juntou documentos. Em sequência processual, a Coligação Pra Devolver Patos ao seu Povo e o candidato ao Cargo Majoritário Ramonilson Alves Gomes foram citados e apresentaram defesa, onde elencaram: Num. 14880231 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA - 13/10/2020 06:35:06 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101306350623800000014089820 Número do documento: 20101306350623800000014089820 1 – que a impugnação trata-se de má-fé: 1.1 – a aposentadoria do impugnado trata-se de “especial”, com previsão legal, onde o mesmo cumpriu tempo de contribuição com menor duração dos demais segurados, isto por ser portador de deficiência; 1.2 – o impugnado não foi aposentado por incapacidade ou invalidez, mas por ser portador de deficiência; e, 1.3 – o impugnado foi submetido a perícia médica onde se constatou deficiência e requisito temporal de contribuição. Uso do pré nome “Juiz” na Urna Eletrônica: Afirma o impugnado que a utilização do nome “Juiz” na urna eletrônica tem permissivo legal, isto considerando que o mesmo é conhecido como “Juiz Ramonilson”, inclusive, mais do que o seu próprio nome. Sustenta o impugnado que não se utilizou da menção ao Órgão Público ao qual foi vinculado até a aposentadoria. No contexto final, pediram a improcedência da impugnação e o deferimento do registro de candidatura. Juntaram documentos. Ministério Público, intimado, não apresentou cota. É o breve relato. Passo a decidir. Mérito Não houve diligências e os pedidos feitos ressoam desnecessários, pois os documentos foram juntos de forma a possibilitar o julgamento do feito. Assim, cumpre-me registrar que a causa não carece de dilação probatória, constando dos autos documentos suficientes a análise dos argumentos e julgamento do pedido de registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Patos, pelo impugnado. In caso, é fato incontroverso que o representado está aposentado e recebe seus proventos através da PBPREV, entretanto, a forma de aposentadoria é que é um ponto Num. 14880231 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA - 13/10/2020 06:35:06 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101306350623800000014089820 Número do documento: 20101306350623800000014089820 discrepante neste lide. Na sistemática legal de aposentadoria, o representado alcançou a inatividade pelo preenchimento dos requisitos do art. 40, § 4º-A, da CF e art. 3º, I e art. 8º, I, da Lei Complementar 142/2013, isto como se depreende da Portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 24/03/2020, conforme ID 13749173 - Pág. 2, cuja portaria foi assinada pelo Presidente do TJPB. CF “§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” LC 142/2013 “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o ;” Neste contexto, fica indiscutível que o representado está aposentado de forma Especial e por “deficiência”. “Nº 225134/2017 - ASJCIV/SAJ/PGR Mandado de Injunção 6713 – DF Relator: Ministro Luiz Fux Impetrante: Maria Oliveira Rodrigues de Marchi Impetrados: Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Câmara dos Deputados CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. 1 – É necessário analisar, no momento do julgamento do mandado de injunção, eventual perda superveniente do objeto, diante da existência de projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, com o objetivo específico de regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal. 2 – Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do MI 721, a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividade insalubre, Num. 14880231 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA - 13/10/2020 06:35:06 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101306350623800000014089820 Número do documento: 20101306350623800000014089820 determinando-se a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 para suprimento da mora. 3 – Em se tratando de servidores com deficiência, a mora legislativa deve ser suprida com a aplicação imediata da Lei Complementar 142/2013 e do art. 57 da Lei 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor do primeiro diploma, como forma de permitir o gozo da aposentadoria especial para servidor público com deficiência, enquanto perdurar a omissão legislativa inconstitucional com relação ao art. 40, § 4º, I, da Carta da República. 4 – Parecer pela concessão da ordem.” Por seu turno, o segundo ponto da impugnação ao registro de candidatura do candidato a Prefeito representado, cinge-se a interpretação do art. 25 e seu Parágrafo Único da Resolução 23.609/2019, eis que o representado utiliza em seu pedido de registro para ser inserido na urna eletrônica o nome “Juiz Ramonilson”, o que não remonta “sigla ou expressão” do órgão público ao qual foi vinculado. “Art. 25. O nome para constar da urna eletrônica terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. Parágrafo único. Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.” Por fim, compreendo que a impugnação ao registro de candidatura não tem como prosperar por não haver infringência a legislação eleitoral, posto que, as condições exigidas no art. 9º, § 1º, incisos e alíneas “c”, Resolução TSE n° 23.609/2019, demonstram preenchidas. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos, constam JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e, ao mesmo tempo, DEFIRO o registro de candidatura do candidato a Prefeito RAMONILSON ALVES GOMES. Sentença a ser publicada e registrada com inserção no sistema PJe. Intime-se as partes. Num. 14880231 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANNA MARIA DO SOCORRO HILARIO LACERDA - 13/10/2020 06:35:06 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101306350623800000014089820 Número do documento: 20101306350623800000014089820 Patos/PB, 12 de outubro de 2020 (06h40). ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA Juíza Eleitoral 28a ZE 

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