Advogado alerta sobre prazos de descompatibilização para as eleições 2020. Veja tabela de prazos

Em contato com nossa redação na manhã de hoje (09), o advogado Maycon Minervino, especialista em diteiro eleitoral, fez um alerta em relação a descompatibilização para as eleições 2020, para o advogado, alguns pré-candidatos não se atentaram aos prazos de descompatibilização, que é uma obrigação. Os pré-candidatos que são servidores públicos ou estão exercendo algum cargo publico, inclusive alguns profissionais na iniciativa privada, tem que se afastar obrigatoriamente e respeitar a lei. Inclusive já existe resposta de vários tribunais eleitorais tratando desse tema, onde apesar da convenção acontecer entre 20 de julho e 5 de agosto, o prazo da descompatibilização deve ser respeitado, então quem quiser se candidatar tem que respeitar esses prazos.

Ele ainda explicou que no caso do servidor público efetivo, não há suspensão da renumeração. “A lei já garante isso, a descompatibilização, pois ela é feita exatamente para que aquela pessoa que exerça determinada atividade pública se afaste para não se aproveitar daquele cargo em prol da sua candidatura e assim todos que vão estar disputando o pleito eleitoral, partindo do zero, mas também não é justo que essa pessoa que se afastou para disputar não receba o salário dela. Como ela vai viver? Então a lei garante que ela receba o seu salário”, explicou o advogado.

Maycon ainda nos disponibilizou uma tabela, onde os pretensos candidatos podem consultar os prazos para descompatibilização para as eleições 2020. 

Veja:

TABELA COM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (ELEIÇÕES 2020)

Cargo	Prefeito Vice-prefeito	Vereador	Dispositivo legal	Decisões
Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município.	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “i” c/c IV, “a”	Res. 20.661 - TSE
Administrador de entidade representativa de classe.	4 meses	4 meses	LC 64, art. 1º, II, “g”.	Res. 14.223 - TSE
Administrador de mercado público municipal (Contrato temporário p/ atender anecessidade excepcional)	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 22.708 - TSE
Advogado-Geral da União e o Consultor Geral da República.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º ,VII c/c II, “a”, 5.	Res. 19.491 - TSE
Agente censitário IBGE	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 16.759 – TSE
Agente comunitário de saúde.  (necessidade temporária de excepcional interesse público)	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 21.809 - TSE
Agente de Polícia	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 223/2000 – TRE/RO
Agente penitenciário	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 173 - TSE
Assessor de Bancada (não efetivo)	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 19.567 – TSE
Auxiliar de enfermagem.	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 559 - TSE
Autoridade Policial	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Ac. 12.494 – TSE  Ac. 22.753 - TSE  Ac. 22.774 - TSE
Autoridades Civis	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Res. 19.491 – TSE
Autoridades Militares	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Res. 19.491 – TSE   Ac. 16.743C – TSE  Res. 12/2000 – TR/RO
Autoridades Policiais	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c”	Res. 19.491 – TSE

			c/c VII, “b”
Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Ac. 14.358 – TSE
Chefe de departamento e de divisões - Servidor municipal.	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 19.567 – TSE
Chefe de Divisão de Unidades Escolares	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 13.300C – TSE
Chefe de Seção de Tributos	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “d” c/c VII, “a”	Ac. 12.778 – TSE Res. 19.506 – TSE
Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 13.300C – TSE
Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 2.	Res. 19.491 - TSE
Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 3.	Res. 19.491 - TSE
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 4.	Res. 19.491 - TSE
Chefe do Poder Executivo (reeleição)	Não há exigência		Emenda Const. Nº 16 ; CF, Art. 14, § 5	Res. 20298 – TSE
Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA)		6 meses	LC 64, art. 1º, II, “d”	Ac.12.734 – TSE Ac. 13.210 – TSE
Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 6.	Res. 19.491 - TSE
Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governo do  Estado ou do Distrito Federal (no mesmo Estado)		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 1.	Res. 19.491 - TSE
Comandante Polícia Militar	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Ac. 16743 – TSE
Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea.  (no mesmo Estado)		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 2.	Res. 19.491 - TSE
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.		6 meses	LC 64, art. 1º , VII c/c	Res. 19.491 - TSE

		(exoneração)	II, “a”, 7.
Conselheiro Tutelar		3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l” c/c IV, “a”	Ac. 16.878 – TSE
Coordenador Regional do INAMPS	4 meses		LC 64, ART. 1º, II, “a”, 9 c/c IV “a”	Ac. 17.974 – TSE
Defensor Público	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Res. 19.508 – TSE
Delegado de Polícia	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Ac. 13621 – TSE  Ac. 16.479 – TSE  Ac. 22.753 – TSE  Ac. 22.774 - TSE
Delegado de Polícia Rodoviária Federal		6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Ac. 14.358 - TSE
Delegados Ministeriais	4 meses		LC 64, ART. 1º, II, “a”, 16 c/c IV, “a”.	Res. 18.244 – TSE
Diretor da Fundação Hospitalar Municipal (cargo de livre nomeação e exoneração)		6 meses	LC 64, ART. 1º, II, “a”, 9 c/c IV, “a”.	Ac. 16.947 - TSE
Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64 art. 1º, III, “b”, 3 c/c VII, “b”.  LC 64 art. 1º, III, “b”, 3 c/c VII, “b”.	Res. 20.645 – TSE
Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público.	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”,  9 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 19.519 – TSE  Res. 20/2004 – TRE/RO
Diretor de Banco Estadual	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”,  9 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 18.222 – TSE
Diretor de empresa de natureza pública internacional	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”,  9 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res 17.939 – TSE
Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “i”	Ac. 303/2000 – TRE/RO

público			c/c V c.c VII, “a” LC 64, art. 1º, II, “i”  c/c IV, “a”	Ac. 270/2000 – TRE/RO
Diretor de empresa de rádio e televisão  (Contrato com Prefeitura – cláusula uniforme)	Não há exigência		LC 64, art. 1º, II, “i”	Ac. 18.572 - TSE
Diretor de Supermercado  (fornecedor de bens para a Prefeitura-licitação)	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “i”  c.c IV, “a” c/c VII, “b”	Ac. 24.651 – TSE Ac. 22.229 - TSE
Diretor de escola	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 19.567 – TSE  Ac. 16.864C – TSE  Ac. 23.105 - TSE
Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes)	Não há exigência		LC 64, art. 1º, II, “i”	Ac. 17.532C-TSE
Diretor de Programa Estadual de Desestatização	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 20.171 – TSE
Diretor do Departamento de Obras e Sérvios Urbanos.	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 22.164 - TSE
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.	4 meses	6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, II, “a”,  15, c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 19.491 - TSE
Diretor Regional de Educação	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”,  16 c/c IV, “a” e VII,  “b"	Ac. 12.761 – TSE  Ac. 13.214 – TSE
Diretores de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.	4 meses	6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, II, “a”,  9, c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 19.491 - TSE
Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência ao municípios. (no mesmo Estado)		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 3.	Res. 19.491 - TSE
Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º II, “a”, 9 c/c IV, “a” e VII, “b”	Ac. 16.947 - TSE
Dirigente de conselho comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos.	Não há exigência			Ac. 13.590 - TSE
Dirigente de Entidade de Assistência a municípios .mantidos com verbas públicas.	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, III, “b” c/c IV, “a” e VII, “b”	Res. 21.470 – TSE

Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público)	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 20.070 – TSE  Res. 20.590 – TSE
Dirigente de entidade privada (APAE)	Não há exigência			Ac. 21.837 - TSE
Dirigente de Entidade Representativa de Município	4 meses	6 meses	LC art. 1º, III, “b”, 3 c.c IV, “a”, VII, “b”	Res. 20.628 – TSE  Res. 20.589 – TSE  Res. 22/204 – TRE/RO
Dirigente de Fundação instituída por partido político e mantida exclusivamente com recurso do fundo partidário.	Não há exigência			Res. 21.060 - TSE
Dirigente de fundação privada	Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade de serviço prestado ao público.			Res. 14.153 – TSE Res. 20.580 - TSE
Dirigente Sindical	4 meses	4 meses	LC 64, art. 1º, II, “g”.	Res. 19.558 – TSE  Res. 20.623 – TSE  Ac. 13.763 – TSE  Ac. 23.448 - TSE
Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos.	Não há exigência			Res. 20.590 - TSE
Eletricista – sociedade de economia mista	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 265/2000 – TRE-RO
Empregado de empresa pública e socieadede economia mista	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, “l”	Ac. 16.595 – TSE Res. 18.019 - TSE
Fiscal de Tributo	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “d”. c/c IV, “a” e VII, “b”	Ac. 16734 – TSE
Funcionário do Banco do Brasil  (Sociedade de economia mista)	3 meses	3 meses	LC 64, Art 1º, II, “l”	Ac. 16.595 - TSE
Funcionários do Fisco	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “d” c/c IV, “a” c/c VII, “b”	Res. 19.506 – TSE

Gerente de Empresa que contrata com o Governo	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “i”. c/c IV “a” e VII, “b”	Ac. 270/2000 – TRE-RO
Governadores de Estado e do Distrito Federal.	4 meses   (exoneração)	6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, II, “a”,  10 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 19.491 - TSE
Interventor estadual em município	6 meses	6 meses	Art. 14, § 5º da CF.	Ac. 13.546 - TSE
Interventores Federais.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, II, ‘a’,  11, c/c IV, ‘a’ e VII,  ‘b’	Res. 19.491 - TSE
Juiz de Paz	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19.508 – TSE
Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano)	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1, II, “i” c/c IV “a” e VII, “b”	Res. 20.661 – TSE
Locutor de Rádio	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 13595 – TSE
Magistrado (afastamento definitivo)	6 meses	6 meses	Art. 13 da Res/TSE. 22156	RO 993 - TSE  Res. 22.156 - TSE
Médico do INSS	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 20.611 – TSE
Médico do SUS	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 21.143 - TSE
Médico no exercício de função pública.	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 11.659 – TSE Ac. 12.809 - TSE
Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, III, “b” c/c IV, “a” e VII, “b”	Res. 20.070 – TSE  Res. 20.643 – TSE
Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público	Não há exigência		LC 64, art. 1º, II, g, c/c. o VII, a.	Ac. 23.025 - TSE
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público	4 meses	6 meses	LC 64. art. 1º, II, “i” c/c IV “a” e VII, “b”	Res. 20.116 - TSE
Membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente	Não há exigência			Res. 19.553 – TSE Res. 19.568 - TSE
Membro do Conselho Tutelar	3 meses	3 meses	O TSE equiparou	Ac. 16.878 - TSE

			membro do Conselho Tutelar ao servidor público, por força do art. 136 do ECA.
Membros do Ministério Público  (afastamento definitivo)	6 meses	6 meses	Art. 13 da Res/TSE. 22.156  LC 64, art. 1º, II, “j”	RO 993 - TSE  Res. 22.156 – TSE  Res. 22.012 – TSE  Res. 22.015 - TSE
Membro de Tribunal de Contas (afastamento definitivo)	6 meses	6 meses	Art. 13 da Res/TSE.  22.156	RO 993 - TSE  Res. 22.156 - TSE
Ministro de Estado	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”,  1 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 19.491 - TSE
Motorista de Sindicato	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 181 – TSE
Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (não efetivo)	3 meses  (exoneração)	3 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Res. 19.567 – TSE
Policial civil	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 20.071 - TSE
Policial militar	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 274/2000 – TRE-RO
Policial Militar (Função de Comando)	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, VII, "b", c/c IV, "c"	Ac. 16743 – TSE
Policial militar – Sargento (sem função de comando)	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 12.916 – TSE
Policial Rodoviário federal	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 279/2000 – TRE-RO
Prefeitos	Desnecessário  Reeleição	6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º ,VII c/c II, “a”, 13.  LC 64, art. 1º, § 1º	Res. 19.491 - TSE
Prefeito reeleito	Não é possível	6 meses  (exoneração)	§ 5º do art. 14 da CF  LC 64, art. 1º, § 1º	Res. 21.026 -TSE
Prefeito reeleito ou não candidato em município diverso	6 meses	6 meses	§ 6º do art. 14 da CF  LC 64, art. 1º, § 1º	Ac. 22.485 – TSE  Res. 17/2007 – TRE/RO
Presidente CREA	4 meses	4 meses	LC 64, art. 1º, II, “g”	Res. 16547 – TSE

				Ac. 14.316 – TSE Res. 19.558 - TSE
Presidente da câmara de vereadores	Não há exigência		Art. 14, § 5º, da CF, in fine	Res. 19.537 - TSE
Presidente da Comissão de Licitação Municipal	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”, c/c III, “b”, 3 e 4, c/c IV “a” e VII, “b”.	Ac. 22.714 - TSE
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “a” c/c III, “b”, 3 e VII, “b”	Res. 21.772 – TSE Res. 21.470 - TSE
Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical	Não há exigência			Res. 19.567 - TSE
Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 9.	Res. 19.491 – TSE  Res. 20/2004 – TRE/RO
Presidente de Câmara de Vereadores	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 12.718 – TSE
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “g” c/c IV, “a” e VII, “b”	Res. 20.618 – TSE
Presidente de Conselho Municipal da Criança	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19553 – TSE
Presidente de Creche mantida pelo poder público		6 meses	LC 64, art. 1º, II, “i”.	Ac. 18068 – TSE
Presidente de festa popular   (peão de boiadeiro, feira agropecuária etc)	Sem previsão			Res. 20.618 - TSE Ac. 13.224 - TSE
Presidente de fundação pública estadual	4 meses		LC 64, art. 1º, II, “a”, 9 c/c IV	Res. 17947 – TSE
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais		4 meses	LC 64, art. 1º, II, “g” c/c VII	Ac. 17406 – TSE
Presidente OAB	4 meses	4 meses	LC 64, art. 1º, II, “g”.	Res. 16551 – TSE
Presidente Órgão Municipal de Assistência	4 meses		LC 64, art. 1º, IV, “a”	Ac. 12950C – TSE

Presidente Partido Político	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 192 – TSE  Res. 20220 – TSE
Professor de escola pública	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”.	Ac. 19.495 - TSE
Proprietários de emissoras radiofônicas	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19.508 – TSE
Radialista	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Ac. 13173 – TSE  Ac. 13595 – TSE
Reitor de Universidade  (subvencionadas pelo Poder Público)	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “a” e VII,	Res. 22.169 - TSE
Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64 art. 1º, III, “b”, c/c IV, “a” e VII, “b”	Res. 20.645 – TSE
Representante entidade patronal  (interesse em arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social	4 meses	4 meses	LC 64, art. 1º, II, “g”	Res. 20.140 - TSE
Secretário de Administração Municipal	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, III, “b”, 4 c/c VII, “a” e “b”	Ac. 12.712 – TSE
Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”,  16 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 20.631 - TSE
Secretários-Gerais, Secretários Executivos,Secretários Nacionais, Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , II, “a”, 16 c/c VII	Res. 19.491 - TSE
Secretários Municipais	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “a”, c/c III, “b”, 4, e IV “a”	Ac. 16.765 – TSE  Res. 19.466 – TSE  Res. 19.491 - TSE  Res. 21.646 – TSE  Res. 20/2004 – TRE/RO
Secretário de Estado	4 meses	6 meses	LC art. 1º, II, “a”, 12 c/c IV, “a” e VII, “b”	Res. 19.491 – TSE  Res. 21.440 – TSE  Res. 21.736 - TSE

Secretário Parlamentar	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 19.567 – TSE Ac. 13.419 - TSE
Servidor Candidato município diverso	Não há exigência		Caso não previsto na LC 64/90.	Res. 19.506 – TSE  Res. 18.249 – TSE
Servidor da Justiça Eleitoral	Proibido de exercer atividade partidária		Art. 366 do CE.	Ac. 19.928 - TSE
Servidor do fisco	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, II, “d” c/c IV, “a” e VII, “b”	Res. 19.506 – TSE Res. 20.632 - TSE
Servidor público   (afastamento remunerado)	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 20.623 – TSE
Servidor público	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 14.267 – TSE
Servidor público (em estágio probatório)	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 15/2004 – TRE/RO
Servidor público municipal candidato em município diverso	Não é necessário		LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 20.601 – TSE Res. 20.590 - TSE
Servidor Público com cargo em comissão	3 meses  Exoneração	3 meses  Exoneração	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 20.623 – TSE   Res. 20.618 – TSE  Res. 21641 – TSE
Servidor público cargo em comissão em gabinete de parlamentar em Brasília	3 meses  Exoneração	3 meses  Exoneração	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 21.615 - TSE
Servidores públicos celetistas	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 20.632 - TSE
Servidor público federal da Câmara dos Deputados	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 20.619 - TSE
Servidor público. Secretária parlamentar	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 13.419 - TSE
Subdelegado de polícia	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b”	Ac. 14.757 - TSE
Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.		6 meses  (exoneração)	LC 64, art. 1º , II, “a”, 9 c/c VII	Res. 19.491 - TSE
Titular de serventia extrajudicial	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 20.696 – TSE  Ac. 22.060 -TSE  Ac. 22.124 - TSE
Vereador	Não é necessário		Art. 14, § 5º, da CF	Res. 21.437 - TSE
Vice-Diretor de Escola	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Ac. 13.597 – TSE
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito para se candidatar a Vice-Prefeito novamente.	6 meses  (renúncia)	6 meses  (renúncia)	§ 5º do art. 14 d CF  LC 64, art. 1º, § 1º c/c §, 2º	Res. 22.129 - TSE
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito	Não há exigência (considera-se reeleição)	6 meses	§ 6º do art. 14 da CF  LC 64, art. 1º, § 1º c/c §, 2º	Res. 21.513 - TSE
Vice-Prefeito	Não há exigência		LC 64, art. 1º § 2º   §§ 5º e 6º do art. 14 da  CF	Res. 20.605 - TSE
Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses	LC 64, art. 1º, III, “b”,  3 c/c IV, “a” e VII,  “b”	Res. 20.645 – TSE
Vogal de junta comercial	3 meses	3 meses	LC 64, art. 1º, II, “l”	Res. 19.995 - TSE
AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de comando			Res. n. 12/2000 – TRE/RO Ac. Nº 12916 – TSE
Obs. Nas Eleições Municipais, de acordo com art. 1º, VII, “b” c/c IV do mesmo artigo da LC 64/90, o prazo para afastamento para quem pretenda concorrer ao cargo de vereador será de 6 meses, sempre que o previsto para o cargo de prefeito e vice-prefeito for de 4 meses.

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