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Prefeito de Cacimba de Areia decreta Situação de Emergência no Município

DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2020, CACIMBA DE AREIA – PB, 17 DE MARÇO DE 2020.





DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE AREIA-PB, ESTADO DA PARAÍBA, DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE PANDEMIA MUNDIAL, E DA DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE INTERESSE NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE-OMS.

O Prefeito do Município de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde-MS, em razão da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde-OMS, em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade URGENTE de se estabelecer um plano de ação efetivo para a situação no âmbito deste município;

CONSIDERANDO, o teor do Decreto nº 40.122do Governo da Paraíba de 13 de Março de 2020;

 

DECRETA:


 Art. 1º Fica declarada a existência de Situação de Emergência, em razão da epidemia por Coronavírus (Covid-19) no Brasil, por um período de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período.

Art. 2º A Situação de Emergência de que trata este Decreto autoriza a adoçãode todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público àsituação vigente, como aquisição de produtos/materiais, equipamentos, insumos, medicamentos, contratação de pessoal técnico especializado na área da saúde para contenção/combate da doença e quaisquer outras medidas necessárias.

§1º Conforme previsão legal constante no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta a Pandemia, de prestação de serviços e obras relacionadas com ao combate e a reabilitação do cenário da situação de emergência em saúde, desde que possam ser concluídas dentro do prazo estipulado em lei.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social promoverá ações emergenciais de conscientização da população, nos moldes das normatizações do Ministério da Saúde.
Art. 4º O cancelamento e/ou suspensão de todo evento de massa que tenha público estimado de igual ou acima de 40 pessoas para espaços fechados e 100 pessoas para os espaços abertos, sendo que nos eventos que não sejam possíveis o adiamento, que seja realizado a portões fechados sem a presença do público.

Art. 5º A secretaria de Educação e sistemas de ensino, deverão ter suas atividades escolares suspensas pelo período de pelo menos 30 dias, que vão de 19 de março a 19 de abril de 2020, além das aulas, outras atividades como treinamento, congressos, estágios, suspensos institucionais. Devendo ser refeito o calendário escolar, para que não haja prejuízo de dias letivos nem carga horária exigidos na legislação em vigor.

Art. 6ºSuspender a exigibilidade de uso do coletor biométrico para o registro de ponto, devendo se realizar o controle de frequência por meio de relatório individual, com a assinatura diária de cada servidor.

Art. 7º Poderá o Executivo, julgando ser conveniente e oportuno, alterar o horário de expediente dos servidores, suspender aulas e tomar outras medidas administrativas correlatas com o objetivo de diminuir a propagação do vírus.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.







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