Parecer jurídico da CM de Patos

A Procuradoria da Câmara Municipal de Patos, em parecer jurídico juntamente com o setor de contabilidade informou que, de acordo com relatório proferido pela contabilidade da Prefeitura de Patos, não houve remanejamento de dotações no período de janeiro a junho de 2019.

No entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba as suplementações e anulações ocorridas no mesmo órgão (prefeitura), não precisam de lei específica, já que a Lei Orçamentária já regulamenta.

"Opino pela possibilidade de retroatividade da matéria dentro do mês que ela foi proposta, dado como razoável a regularidade da matéria com a emenda proposta por um dos vereadores que corrige os vícios de origem", expõe o Procurador da Câmara, José Lacerda Brasileiro, no parecer.

O parecer é uma solicitação da Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a respeito do efeito retroativo em Projeto de Lei do executivo nº 25/2019, de caráter financeiro.

De acordo com o parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

Airton Alves/Patosverdade