PEC: Deputada quer transformar a Paraíba em ‘regime parlamentarista’ elaborando o orçamento do Estado

“A iniciativa se prende ao fato da importante participação do Poder Legislativo estadual na tomada de decisões e no destino do desenvolvimento da Paraíba. Nesse sentido, esta Casa deve ter a prerrogativa de elaborar as Leis de Orçamento Anual do Estado”, destacou a deputada.
O artigo 166 da Constituição do Estado da Paraíba diz que, entre outras coisas, os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa. Além dessa participação do Legislativo, a PEC prevê que os parlamentares também participem da elaboração do orçamento anual.
A Constituição destaca que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Politicaetc.com.br
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