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Procurador Jonas Guedes afirma que taxa de iluminação também visa regularizar situações de consumo exagerado dos isentos

O procurador do município de Patos, advogado Jonas Guedes, falou à imprensa nesta quinta-feira, dia 30, e na oportunidade buscou esclarecer algumas dúvidas sobre uma contribuição referente à iluminação pública no município de Patos.
Jonas detalhou que as pessoas cadastradas no benefício do Bolsa Família são automaticamente beneficiadas com a isenção da referida taxa. Ou seja, não serão obrigadas a pagar a taxa de contribuição referente à iluminação pública.
Porém, o procurador explicou que nada impede que esta pessoa possua um consumo de 800 quilowatts. Portanto, ele pontuou que um beneficiário do Bolsa Família que chega a um consumo deste, estaria em desconformidade com as prerrogativas do benefício e ainda com a isenção.
O procurador disse ainda que o município identificou algumas situações semelhantes e está buscando corrigir através da aplicação de uma taxa/contribuição.
De forma mais detalhada, a tabela que consta na lei diz que as pessoas com consumo de zero até 50 quilowatts são isentas independente de qualquer coisa, inclusive de receber ou não o benefício do Bolsa Família.
Por outro lado aquelas pessoas que consomem acima de 151 quilowatts se enquadram em um modelo de contribuição adotado pelo município.
Isso significa dizer que a gestão municipal estaria buscando de forma clara e honesta, uma maneira de acabar com algumas irregularidades, ou seja, de aplicar um taxa geral de consumo, que inclusive impedirá que algumas pessoas isentas ultrapassem sua média de consumo.
“Portanto, esta falha na lei está sendo regularizada a partir deste novo momento”, destacou.
O procurador ainda reforçou que esta contribuição é autorizada pela constituição federal.

Matéria por Patosonline.com

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