Reforma Tributária e Foro Privilegiado podem voltar a ser analisados a partir de fevereiro

A Câmara dos Deputados
poderá retomar, a partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não
tiveram sua tramitação concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim
do foro privilegiado.
A proposta de
emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 293/04) foi aprovada por uma
comissão especial da Câmara, que propôs a extinção de oito tributos federais,
de um estadual e de um municipal e cria, no lugar deles, dois tributos sobre
bens e serviços. O objetivo é reduzir a burocracia e a sonegação fiscal. O
texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara e, depois, seguirá
para o Senado, informa publicação
da Agência Câmara.
Já
a PEC do Foro Privilegiado (PECs 333/17 e outras) também foi aprovada em
comissão especial da Câmara e precisa passar pelo Plenário.
A
proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice;
mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal
Federal (STF). Com o objetivo de combater a impunidade, o texto extingue o
benefício para mais de 55 mil autoridades.
Atualmente,
ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os
integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério
Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem
julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.
Arquivamento
A atual legislatura se encerra em 31 de janeiro. Nesta data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.
A atual legislatura se encerra em 31 de janeiro. Nesta data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em 1º de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%.
Segundo
o Regimento Interno da Casa, não serão arquivadas as proposições que têm
pareceres aprovados por todas as comissões; as que já foram aprovadas pelo
Plenário em primeiro turno; as que vieram do Senado ou que foram emendadas pelo
Senado; as de iniciativa popular; e as oriundas de outro poder. É o caso da
reforma tributária, oriunda do Poder Executivo; e do foro privilegiado, que
teve origem no Senado.
Escola sem Partido
Entre
os projetos que serão arquivados está o da Escola sem Partido (PL 7180/14 e
outros), que não foi votado na comissão especial criada para analisá-lo. “Esse
projeto será arquivado, mas, como tramita em um bloco com várias proposições
apensadas, qualquer dos autores pode requerer o desarquivamento nos primeiros
180 dias da primeira sessão legislativa da legislatura que vem”, disse o
secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Leonardo Barbosa.
A
proposta lista seis deveres para os professores das instituições de ensino
brasileiras, como a proibição de promover suas opiniões, concepções,
preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além
disso, há a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo
“gênero” ou “orientação sexual”.
As
propostas que forem desarquivadas a pedido de algum deputado eleito na
legislatura que se inicia em 1º de fevereiro seguirão a tramitação do ponto em
que pararam, ou seja, na comissão que a analisará ou no Plenário da Câmara.
Paraíbaradioblog
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